Dívidas a fornecedores

Nos termos do ponto 3 do art.ª 15.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, compete aos órgãos de gestão das entidades dos setores público administrativo e empresarial assegurar a divulgação, nas respetivas páginas eletrónicas, da situação das dívidas a fornecedores.

Ano de 2012 (DREN)

Ano de 2011 (DREN)

Nos termos dos n.ºs 5 e 8 do artigo 183.º do Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2011, compete aos órgãos de gestão das entidades dos setores público administrativo e empresarial assegurar a divulgação, nas respetivas páginas eletrónicas, da situação das dívidas a fornecedores em 31 de dezembro de 2010. Desta forma, a Direção Regional de Educação do Norte divulga a situação das dívidas a fornecedores à data acima referida, em conformidade com a estrutura aprovada pela Inspeção-Geral da Educação.